09/05/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 13:33

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:07

INCONSISTENTE
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402952-20.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathal Louise Rainer Pereira Gionédisia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Advogado: Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) Agravado: Alfredo Sanches Gonçalves Advogado: Kelton Vinicius Aguiar (OAB: 386554/SP) Advogado: Renata de Souza (OAB: 42005/SC) Interessado: Banco do Brasil S/A Interessado: Banco Bmg S/A Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - TUTELA DE DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Compulsando os autos, extrai-se do holerite do agravado que no mês de agosto de 2023, este possuía salário bruto de R$ 11.244,81 e os descontos diretamente em folha totalizam aproximadamente a quantia de R$ 8.401,24, Ademais, comprovou que possui financiamento de veículo no valor de R$ 1.360,00, além de despesas com aluguel no importe de R$ 1.300,00 restando sua renda mensal em aproximadamente R$ R$ 183,53, havendo portanto comprometimento da subsistência do agravado, estando presente o fumus boni iuris. 2.

Tal quantia por certo compromete sua sobrevivência, conforme prevê a Lei n. 14.181/2021 que trata do superendividamento. 3.

O periculum in mora é evidente, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaem descontos mensais. 4.

Frise-se que não há risco de dano inverso na manutenção da liminar concedida para suspensão dos descontos das parcelas mensais do contrato, sob pena de multa, porque será efetuado o depósito em Juízo de 35% dos rendimentos do agravado, de modo que, em caso de improcedência, o valor depositado poderá ser levantado pelo banco para quitação da obrigação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 11:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/03/2024 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 12:17

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802969-09.2023.8.12.0011

Daniella Ferreira de Godoy Otica - ME

Arielly Coelho Ferraz

Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0802915-43.2023.8.12.0011

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Cleuza Mariano Ferreira

Advogado: Lauany Deborah Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0802527-25.2023.8.12.0114

Luciano Custodio de Souza

Municipio de Jales - Sp

Advogado: Joao Germano dos Reis Felicio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0802527-25.2023.8.12.0114

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Luciano Custodio de Souza

Advogado: Joao Germano dos Reis Felicio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0900144-80.2017.8.12.0021

Estado de Mato Grosso do Sul

Valter Bernardo da Silva

Advogado: Alessandro Roberto Dylan da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo