10/05/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:54

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404199-36.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: A.

T.

Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Agravado: C. de C., P. e I.

U. dos E. de M.

G. do S., T. e O. da B.

Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Interessado: N.

B.

D.

LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

MÉRITO - SUSPENSÃO DE CNH - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Preclusão.

Ensina a doutrina de Fredie Didier Jr., a respeito das medidas atípicas, que É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte interessada, alterar a medida executiva [atípica] imposta quando ela se mostrar ineficaz para a efetivação da decisão judicial ou quando se mostrar excessiva para obtenção do resultado almejado. 2.

Mérito.

A aplicação de medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC), como a suspensão de passaporte, da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, são providências extremas que devem ser tomadas com razoabilidade e propocionalidade, sendo observadas as peculiaridades do caso. 2.a.

Na espécie, a suspensão da CNH, desde 2019, não levou ao pagamento da dívida, e não levará, ficando desprovida de qualquer utilidade prática efetiva, o que já se observa do próprio histórico processual. 3.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 22:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 22:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 18:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/03/2024 18:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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