03/06/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 07:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:52

Recebidos os autos
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 12:17

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602422-32.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Jucleide Blanco Benedito Advogada: Michele Blanco Benedito Altounian (OAB: 14541/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO IMPROCEDENTE. É da competência absoluta do Juizado Especial processar e julgar ações cíveis de interesse do Estado, do Distrito Federal dos Territórios e Municípios até o limite de 60 salários mínimos, como previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/1990.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:49

INCONSISTENTE
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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