TJMS - 0820577-21.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 08:07
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2025 08:05
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2025 03:04
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/01/2025 09:01
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/01/2025 08:53
INCONSISTENTE
-
13/01/2025 16:45
Baixa Definitiva
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13/01/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 13:14
Recebidos os autos
-
29/08/2024 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 03:01
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 12:19
Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
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19/08/2024 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/08/2024 13:47
Recurso Especial não admitido
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07/08/2024 10:30
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/08/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 00:55
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 08:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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16/07/2024 08:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0820577-21.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargado: Mel Brian Soler da Silva Fernandes Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820577-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Mel Brian Soler da Silva Fernandes Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - MULTA PENAL CONTRATUAL - LIMITADA EM 25% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS - INCABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Como o contrato foi firmado em 2013, inaplicável as novas regras previstas na Lei do Distrato, n.º 13.786/2018, devendo ser fixado o percentual de retenção de 25% dos valores pago pelo comprador, a título de cláusula penal, com fundamento no art. 413, do CC. É vedada cobrança de fruição de lote de terreno não edificado, especialmente quando não há demonstração de proveito econômico em favor do consumidor.
A cobrança da comissão de corretagem do comprador é válida, desde que haja expressa previsão do seu valor no contrato e haja prévia informação do consumidor, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
No presente caso, todavia, não há indicação de valor devido a título de comissão de corretagem, com destaque do preço do imóvel, no contrato firmado entre as partes.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
18/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820577-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelado: Mel Brian Soler da Silva Fernandes Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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