30/01/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:33

Baixa Definitiva
30/01/2023 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420921-19.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elton Vinícius Barboza Santiago Paciente: Kaslen Caroline Querino de Souza Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Sebastião Pereira da Cunha Interessado: Samuel da Cunha Uchoa EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - "BOCA DE FUMO" - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO NO IMÓVEL HABITADO PELA PROLE DA PACIENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA DIANTE DO QUADRO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA.

I.

Impositiva a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, a qual é materializada pelo suposto comércio de drogas na modalidade popularmente conhecida como "boca de fumo".

Há, também, risco concreto de reiteração delitiva em razão de a paciente responder a outra ação penal por estelionato e registrar condenação definitiva por tráfico de drogas, tendo teoricamente perpetrado os fatos sub examine no curso da execução penal, o que certamente demonstra a imprescindibilidade da custódia para frear a reiteração delitiva por parte da acusada.

II.

Os indícios de que a droga era mantida em depósito no mesmo imóvel habitado pela prole da paciente constitui fundamento suficiente para impedir a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III.

O quadro de reiteração delitiva demonstra a insuficiência da substituição da prisão por medidas cautelares diversas, sobretudo porque a suposta infração foi cometida no curso de outra ação penal e de execução penal.

IV.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
16/01/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:38

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/01/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420921-19.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elton Vinícius Barboza Santiago Paciente: Kaslen Caroline Querino de Souza Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Sebastião Pereira da Cunha Interessado: Samuel da Cunha Uchoa Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420921-19.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Elton Vinícius Barboza Santiago Paciente: Kaslen Caroline Querino de Souza Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Interessado: Sebastião Pereira da Cunha Interessado: Samuel da Cunha Uchoa Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2023 00:21

INCONSISTENTE
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420921-19.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Elton Vinícius Barboza Santiago Paciente: Kaslen Caroline Querino de Souza Advogado: Elton Vinícius Barboza Santiago (OAB: 20597/MS) Impetrada: Juizo da 3 Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/12/2022.
09/01/2023 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 17:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 17:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/12/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 23:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/12/2022 23:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/12/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
26/12/2022 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/12/2022 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/12/2022 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/12/2022 15:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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