24/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2024 01:31

Recebidos os autos
12/05/2024 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:24

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807421-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Aparecido de Azevedo Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - RECURSO DO ESTADO - LC Nº 218/2016 QUE ALTEROU ARTIGO DA LC Nº 127/2008 - SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIAMILITARE CORPO DE BOMBEIROSMILITAR- POLICIAL MILITARESTADUALAPOSENTADO - CRIAÇÃO DE NOVONÍVELDE ENQUADRAMENTO - NÍVELVII- IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 25 DA LC 127/2008 (NÃO ALTERADO) - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AJUSTADOS - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Os militares inativos com mais de 30 (trinta) anos de serviço público fazem jus ao recebimento do subsídio equivalente ao Nível VII, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº127/2008, porquanto a lei não faz distinção entre os servidores em atividade e os que estão na inatividade.

II.

Sobre as diferenças de proventos devidas pela Ré, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando devido o pagamento, e juros de mora, desde a citação, pelo índice da remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021; a contar de 09/12/2021, deverá haver a incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

III.

Apelo do Estado desprovido.

IV.

Remessa Necessária parcialmente provida, somente para retificar a correção monetária e incidência de juros sobre as diferenças de proventos a serem pagas pela Requerida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e reformaram em parte a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator..
02/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807421-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Aparecido de Azevedo Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
27/04/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807421-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Aparecido de Azevedo Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:56

Distribuído por sorteio
17/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1404547-54.2024.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Rodrigo Bezerra de Arruda

Advogado: Defensoria Publica Estadual

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1404532-85.2024.8.12.0000

Crefisa S.A. - Credito Financiamento e I...

Odete Pires Lima

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1405948-88.2024.8.12.0000

Francisco Secundes

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Advogado: Paulo Roberto Neves de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1404515-49.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Thais Pedroso Villa Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1404255-69.2024.8.12.0000

Wagner Vilasanti

Banco Safra S.A.

Advogado: Joao Bosco de Barros Wanderley Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 14:15

Exibir Processo