19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Marcela Berteli Meneguci de Assis (OAB 27680/MS) Processo 0800879-73.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adriano Alves Evangelista, Alexandre Barreto Ramos, Eliana Tertuliano da Silva, José Rubens Alves, Marcelo Sebastião Alves Evangelista, Marcos Evangelista, Robson Alves Evangelista, Taila Andressa Rodrigues Geremias Evangelista - JUIZ LEIGO: Diante do exposto, diante do reconhecimento da prescrição do direito dos autores e com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, julga-se extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários em 1º grau (Lei nº 9.099/95, artigos 54 e 55).

Eventual pedido de isenção do preparo recursal e/ou justiça gratuita só será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso, caso interposto.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

JUIZ DE DIREITO: Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
31/01/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0808890-47.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Interessado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
22/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 16:45

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
21/01/2025 14:54

Baixa Definitiva
21/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:21

Recebidos os autos
20/09/2024 13:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0808890-47.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Interessado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
13/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:10

Publicação
11/09/2024 09:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 09:34

Recurso Especial
09/09/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0808890-47.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravada: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Interessado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 11:43

Expedição de "tipo de documento".
14/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808890-47.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Interessado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Banco Safra S.A..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808890-47.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Interessado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de distribuição de fl. 10.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
05/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808890-47.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Interessado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808890-47.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ALEGAÇÃO DE PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em casos como o presente, em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (celebração do contrato), resta configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), gerando, assim, o dever de indenizar os danos morais e materiais causados.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício, sem comprovação da celebração do contrato, impõe-se condená-la à devolução dos valores e também em indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato.

O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado de modo que não é tão elevado que venha a constituir em enriquecimento indevido do autor, nem irrisório a ponto de permitir a continuidade da prática de atos de idêntica natureza em face de outros consumidores.

Assim sendo, atento às peculiaridades do caso concreto, para atender as finalidades da reparação civil, especialmente ao caráter pedagógico de reprimenda pecuniária, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada contrato declarado inexistente, deve ser mantido, valor este que se afeiçoa à razoabilidade, especialmente considerando a soma do valor da cobrança indevida Analisando o caso em apreço, não há falar em má-fé da parte autora, principalmente diante da ausência de comprovação de pulverização de ações no mesmo sentido.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808890-47.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808890-47.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Carmem Faustino Alves Marini Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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