13/02/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 08:54

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Deise Pereira da Silva (OAB 24870/MS) Processo 0901402-42.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Réu: Gustavo Henrique Gongalves Mathias - O acusado Gustavo Henrique Gongalves Mathias aceitou proposta de transação (termo de audiência de p. 58/59), posteriormente, ajustada às p. 81/82.

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de p. 96/1120 e extrato da subconta juntado às p. 121/123.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:12

Recebidos os autos
18/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 22:37

Recebidos os autos
13/12/2024 22:37

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 22:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
27/04/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Deise Pereira da Silva (OAB 24870/MS) Processo 0901402-42.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Réu: Gustavo Henrique Gongalves Mathias - Intimação do autor do fato para que tome conhecimento das guias emitidas para cumprimento da transação, a quais foram juntadas nas páginas 85-92, com vencimento da primeira parcela no dia 10/05/2024.
17/04/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:38

Recebidos os autos
16/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 16:52

Recebidos os autos
11/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:57

Recebidos os autos
27/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 12:23

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 18:33

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 17:43

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 17:00

Homologada a Transação
01/11/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 14:52

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 16:50

Recebidos os autos
26/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:27

Recebidos os autos
26/10/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:11

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 17:37

Recebidos os autos
23/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 12:28

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 12:54

Remetidos os Autos para destino.
20/10/2023 12:26

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 15:37

Recebidos os autos
18/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:52

Recebidos os autos
14/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:37

Recebidos os autos
04/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:20

Recebidos os autos
29/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:57

Recebidos os autos
25/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 12:48

de Instrução e Julgamento
15/08/2023 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 16:50

Recebidos os autos
08/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2023 08:36

Recebidos os autos
02/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2023 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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