21/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:17

INCONSISTENTE
02/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800055-15.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Andréia Messa Longo Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL AOS 45 DIAS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL.

A Lei Municipal garante aos professores férias de 30 dias no término do período letivo e 15 dias entre as duas etapas letivas, sobre as quais incide adicional de 1/3 do vencimento.

Preceito que deve cumprido pelo Município (princípio da legalidade).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800055-15.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Andréia Messa Longo Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800055-15.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Andréia Messa Longo Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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