TJMS - 1405951-43.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*40-49

Advogados

KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO

OAB: 17471/MS

Polo Passivo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

CPF *22.***.*42-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2024 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2024 15:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/05/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 13:45

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405951-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Guilherme Soares de Oliveira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405951-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Guilherme Soares de Oliveira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/04/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 18:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/04/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/04/2024 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405951-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Guilherme Soares de Oliveira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

  • 19/04/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2024 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 17:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/04/2024 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 01:32

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405951-43.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Guilherme Soares de Oliveira Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2024 12:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 12:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/04/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801561-62.2023.8.12.0114

Municipio de Tres Lagoas

Luis Otavio Molinero de Freitas

Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0801561-62.2023.8.12.0114

Luis Otavio Molinero de Freitas

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Rafaela Viol Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0805128-38.2022.8.12.0017

Elias Gomes do Nascimento

Banco Bradesco S/A

Advogado: Felipe Aryel Frutuoso Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801432-85.2022.8.12.0019

Rosalvo Mendes Americano

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0801432-85.2022.8.12.0019

Rosalvo Mendes Americano

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jeferson Chaves dos Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2022 09:11

Exibir Processo