TJMS - 0802491-25.2015.8.12.0029
1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 14:19
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 13:59
Recebidos os autos
-
06/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 09:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 14:50
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 10:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/07/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 12:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Vera Lucia Basso, Edmar José Broch, Nilsa Lorenzeti Broch Processo 0802491-25.2015.8.12.0029 - Usucapião - Reqte: Vera Lucia Basso - Reqdo: Edmar José Broch, Nilsa Lorenzeti Broch - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial, para DECLARAR o domínio da Autora sobre o imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 7, da quadra 02, com a área de 450 m² situado na rua Caiuá nesta cidade de Naviraí e matriculado sob o nº 13.954 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o que faço com arrimo nos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil.
Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem sucumbência, uma vez que não houve litígio por parte dos citados e estes não deram causa ao ajuizamento da demanda.
Calha citar: CIVIL/PROCESSUAL.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
USUCAPIÃO.
EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, NÃO CABE IMPOR OS ONUS DA SUCUMBENCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMOVEL, DEVIDAMENTE CITADO. (STJ.
REsp 10.151/RS, Rel.
Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONCORDÂNCIA DOS RECORRENTES COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PARTE VENCIDA E VENCEDORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DO INTERESSE - INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Des.
Atapoã da Costa Feliz; Comarca: Brasilândia; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/04/2014; Data de registro: 16/07/2014).
A presente sentença servirá de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Transitada em julgada a sentença, expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
18/04/2024 21:00
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
-
18/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 17:29
Recebidos os autos
-
17/04/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 08:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 16:07
Julgado procedente o pedido
-
11/04/2024 15:09
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/04/2024 15:13
Expedição de Mandado.
-
08/04/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 15:00
Juntada de Mandado
-
03/04/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 18:59
Recebidos os autos
-
01/04/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 15:06
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 14:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/03/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 14:55
Juntada de Mandado
-
26/03/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 09:43
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:43
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:39
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
-
21/02/2024 19:05
Recebidos os autos
-
21/02/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 09:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 18:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 03:15:00, 2ª Vara Cível.
-
26/01/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 09:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:31
Recebidos os autos
-
21/08/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 08:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2023 16:20
Recebidos os autos
-
31/07/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 22:29
Conclusos para despacho
-
18/12/2022 15:46
Recebidos os autos
-
18/12/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2022 19:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/10/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 09:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2022 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 16:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 16:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 14:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2022 14:39
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 02:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/03/2022.
-
07/03/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2022 13:41
Juntada de Mandado
-
11/02/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 20:12
Expedição de Mandado.
-
08/02/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 14:17
Recebidos os autos
-
01/11/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 02:51
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 09:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2021 14:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2021.
-
24/08/2021 14:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2021.
-
20/08/2021 17:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 21:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 12:26
Expedição de Carta.
-
02/06/2021 19:42
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 19:41
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 19:22
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 10:41
Recebidos os autos
-
19/04/2021 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 14:45
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 10:38
Recebidos os autos
-
28/10/2019 10:38
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2019 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2019 12:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/10/2019 12:18
Juntada de Carta precatória
-
21/08/2019 15:31
Recebidos os autos
-
21/08/2019 15:31
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2019 08:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/06/2019 08:26
Juntada de Mandado
-
13/06/2019 07:09
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2019 11:21
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2019 11:21
Juntada de Mandado
-
25/04/2019 09:43
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 09:41
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 09:41
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 17:13
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 17:13
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2019 14:56
Expedição de Carta precatória.
-
15/04/2019 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2019 17:20
Expedição de Mandado.
-
15/04/2019 17:19
Expedição de Mandado.
-
12/04/2019 16:55
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2018 15:17
Recebidos os autos
-
12/12/2018 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2018 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2017 18:21
Conclusos para decisão
-
28/08/2017 08:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2017 08:01
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2017 09:20
Recebidos os autos
-
14/08/2017 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 18:14
Expedição de Certidão.
-
01/08/2017 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2017 18:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/07/2017 17:31
Recebidos os autos
-
30/07/2017 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2017 08:52
Expedição de Certidão.
-
12/06/2017 16:00
Expedição de Certidão.
-
12/06/2017 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2017 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/06/2017 10:37
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 10:36
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2017 10:36
Recebidos os autos
-
09/06/2017 10:36
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2017 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2017 15:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2017 10:55
Recebidos os autos
-
17/05/2017 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2017 11:55
Expedição de Certidão.
-
22/02/2017 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2017 11:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2017 14:52
Recebidos os autos
-
17/02/2017 14:51
Juntada de Petição de Réplica
-
15/02/2017 08:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2017 08:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/02/2017 17:18
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2017 17:18
Recebidos os autos
-
07/02/2017 17:18
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2017 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2017 15:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/02/2017 11:22
Recebidos os autos
-
06/02/2017 11:22
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2017 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2017 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2017 13:47
Recebidos os autos
-
24/01/2017 13:47
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2017 18:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2017 18:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2017 18:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/01/2017.
-
18/08/2016 13:55
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 13:53
Expedição de Certidão.
-
12/08/2016 14:12
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2016 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2016 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2016 09:22
Recebidos os autos
-
06/05/2016 09:22
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2016 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2016 14:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2016 19:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2016 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2016 15:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2016 15:02
Recebidos os autos
-
15/03/2016 15:02
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2016 12:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2016 12:47
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2016 12:47
Juntada de Mandado
-
08/03/2016 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2016 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2016 09:20
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2016 14:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2016 14:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2016 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2016 16:43
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2016 13:35
Expedição de Certidão.
-
28/01/2016 14:59
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2016 14:58
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2016 14:56
Expedição de Certidão.
-
26/01/2016 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2016 18:04
Expedição de Mandado.
-
25/01/2016 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2016 18:12
Expedição de Ofício.
-
25/01/2016 18:11
Expedição de Ofício.
-
25/01/2016 18:11
Expedição de Ofício.
-
20/01/2016 18:19
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2015 16:47
Ato ordinatório praticado
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23/09/2015 17:41
Recebidos os autos
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22/09/2015 09:56
Determinada Requisição de Informações
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17/09/2015 17:48
Conclusos para despacho
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16/09/2015 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2015
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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