04/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:03

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830204-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Waldo Ferrreira Rocha Advogado: Robson Valentini (OAB: 11294/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - apelação cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso, a ocorrência, ou não, de danos morais. 2.

Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 3.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4.

Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, bem como a existência de ações semelhantes à presente propostas pela parte autora, reputo ser adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830204-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Waldo Ferrreira Rocha Advogado: Robson Valentini (OAB: 11294/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830204-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Waldo Ferrreira Rocha Advogado: Robson Valentini (OAB: 11294/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:45

Distribuído por sorteio
18/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833194-42.2023.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1404187-22.2024.8.12.0000

Wilson Bernardino Marques

Renato Jair Pereira Paiva

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0833194-42.2023.8.12.0001

Hdi Seguros S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0831754-11.2023.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Allianz Seguros S/A

Advogado: Elton Carlos Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0831754-11.2023.8.12.0001

Allianz Seguros S/A

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 15:07

Exibir Processo