TJMS - 0804287-84.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 17:23
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 06:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/07/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 18:56
Recebidos os autos
-
16/07/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 18:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2025 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2025 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2025 03:59
Expedição de tipo de documento.
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30/06/2025 14:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 12:46
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 06:28
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 06:14
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 14:53
Homologada a Transação
-
17/06/2025 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/06/2025 17:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/10/2024 10:33
Remetidos os Autos para destino.
-
14/10/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 03:39
Expedição de tipo de documento.
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20/09/2024 09:33
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 09:33
Expedição de tipo de documento.
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19/09/2024 20:19
Recebidos os autos
-
10/09/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 10:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/08/2024 02:40
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
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19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0804287-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenildo Ribeiro Antunes - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, confirmo a tutela de fls. 30/32 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSENILDO RIBEIRO ANTUNES em face do Município de Campo Grande/MS.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosenildo Ribeiro Antunes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Ademais, e em adendo a minuta retro repise-se que efetivamente não há prova concreta de negativação por parte do Réu em descumprimento a medida de tutela ou sentença deferida em outros autos.
No caso, o documento de p. 24 trata-se de extrato interno do Município e os documentos de pp. 25/26 de origem ("segurocred") sem nenhuma credibilidade ao Juízo, não se tratando de um extrato de órgão efetivamente reconhecido como de negativação e de âmbito nacional – como Serasa, Boa vista ou SPC -, e bem se diga os valores nem coincidem com os atinentes ao extrato do município (p. 24), assim como a parte autora nada comprova objetivamente de que se tratam tais valores (natureza/origem específica), e por fim nem consta incontroverso no próprio extrato à p. 26 que o Réu seria o efetivo comunicante, pois se aponta como informante "MS-CPE/Município de Campo Grande".
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem. -
16/08/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 06:22
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 19:00
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 16:26
Homologada a Transação
-
12/08/2024 13:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/08/2024 18:47
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2024 17:19
Remetidos os Autos para destino.
-
05/07/2024 10:51
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2024 02:20
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 19:23
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2024 19:22
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
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19/04/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Diego Pereira Yule (OAB 15249/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0804287-84.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosenildo Ribeiro Antunes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias. -
18/04/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 09:41
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/03/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2024 12:23
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 19:08
Recebidos os autos
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29/02/2024 19:08
Decisão ou Despacho
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28/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2024 14:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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