19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Diante da divergência de valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos em 30 (trinta) dias.

Os honorários advocatícios, quando arbitrados em valor fixo, sofrem a incidência da correção monetária a partir da data em que fixada a verba e os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da sentença os fixou.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

SÚMULA 568/STJ 1.

Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença . 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração . 3.

Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba .

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15.

Precedentes do STJ. 5 .

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

Intime-se.
26/06/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 03:37

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0814352-14.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte autora.
09/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:20

Apensado ao processo numero do processo
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0814352-14.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva(art.513,§2º,CPC).

Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação.

Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução.

Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos.

Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.
12/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 20:59

Evolução da Classe Processual
25/04/2025 18:50

Recebidos os autos
25/04/2025 18:50

Determinada Requisição de Informações
25/04/2025 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:13

Processo Reativado
06/04/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:48

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:24

Recebidos os autos
20/02/2025 09:24

Recebidos os autos
11/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/04/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:58

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 17:58

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 10:51

Recebidos os autos
16/03/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
16/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 03:09

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
02/12/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:24

Recebidos os autos
28/11/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 14:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 14:06

de Conciliação
09/10/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 18:11

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:29

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023 15:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:21

de Conciliação
24/05/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 15:16

de Instrução e Julgamento
24/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:54

Recebidos os autos
17/04/2023 14:53

Determinada Requisição de Informações
11/04/2023 01:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 15:17

Recebidos os autos
27/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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