TJMS - 0809047-13.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

C. R. MALAQUIAS EIRELI - ME

CNPJ: 03.090.748/0001-10

Advogados

MATHEUS DE ASSIS VASCONCELOS

OAB: 24980/MS

Polo Passivo

Partes

GRASIELE SILVA DE SOUZA

CPF *05.***.*30-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 15:57

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 04/10/2024 15:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/09/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C.

    R.

    Malaquias Eireli - ME - Intimação da r. sentença da página 51:...Vistos, etc...A parte exequente, intimada para indicar bens penhoráveis, manifestou-se solicitando pesquisa no sistema CRC-JUD a respeito de informação sobre eventual matrimônio mantido pela parte executada.

    O pedido, entretanto, deve ser indeferido, porque incompatível com os critérios orientadores do sistema especial dos juizados, no âmbito do qual incumbe à parte exequente diligenciar a respeito de bens passíveis de penhora.

    Nesse sentido, verifica-se que não foram encontrados bens expropriáveis de titularidade da parte executada, mesmo após a autorização de diversas diligências executivas por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de constatação).

    Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento de bens da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

    Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens passíveis de penhora, impossibilitando o andamento do feito.

    Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 16/09/2024 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 21:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2024 21:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2024 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 21:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/09/2024 17:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2024 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/08/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C.

    R.

    Malaquias Eireli - ME - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Em manifestação juntada à p. 45, a parte exequente requereu a realização de ofício à RECEITA FEDERAL, para busca de informações relativas ao uso de cartões de crédito pela parte executada.

    Ocorre que, no âmbito dos juizados especiais, é de rigor a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os bens da parte executada.

    Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

    Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

    Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

    Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para o fim pretendido.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    Consigno, desde logo, que, em razão do número de diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações e buscas em sistemas judiciais não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

    Cumpra-se."

  • 23/08/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2024 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 17:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2024 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C.

    R.

    Malaquias Eireli - ME - Intimação da parte exequente para no prazo de cinco dias, sob pena de extinçãso, manifestar sobre a certidão do Sr|(a) Oficial(a) de Justiça da página 42

  • 09/07/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 22:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2024 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/04/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0809047-13.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: C.

    R.

    Malaquias Eireli - ME - Intimação da parte autora do despacho de f. 34: "Indefiro os pedidos de utilização do Sniper, ARISP, tendo em vista que nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente indicar bens a penhora, não se aplicando o artigo 774 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

    Indefiro também o pedido de expedição de ofícios ao SERASA e SPC, já que incompatíveis com os critérios orientadores do sistema dos juizados, mais especificamente a celeridade e economia processual.

    Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em 02 (dois) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 18/04/2024 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2024 08:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2024 08:31

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2024 18:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2024 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 17:28

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/02/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 23:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 22:07

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 14:50

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 17:40

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/04/2023 17:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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