27/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:21

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-20.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Lucilene Portilho Jaques Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Apelado: Município de Rochedo Proc.

Município: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO NOVOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 518/2005 - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 38/2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

A juntada de documentos após a prolação de sentença apenas é admitida em situações excepcionais, quando se tratar de documento novo, ou se a parte demonstrar que deixou de anexá-los por motivo de força maior.

No caso, não se pode falar em cerceamento de defesa ou mesmo conversão do feito em diligência e concessão de prazo para juntada de documentos, uma vez que a parte teve oportunidade para produzir provas no curso da demanda, o que não o fez, motivo pelo qual não prospera a insurgência nesse sentido.

Não havendo comprovação de que o servidor público municipal preencheu os requisitos insertos na Lei Municipal n.º 518/2005, não faz jus a progressão funcional almejada, pois a referida legislação encontra-se revogada e a prova contida nos autos indica que o município vem promovendo o pagamento do adicional decorrente da progressão temporal e funcional de acordo com a legislação em vigor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-20.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Lucilene Portilho Jaques Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Apelado: Município de Rochedo Proc.

Município: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-20.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Lucilene Portilho Jaques Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Apelado: Município de Rochedo Proc.

Município: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:50

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:50

Distribuído por prevenção
18/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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