05/05/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 08:12

Expedição de Ofício.
05/05/2023 08:10

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:24

Expedição de Ofício.
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421015-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Edba Maria Barbosa Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB: 13474/MS) Agravado: Banco Rci Brasil S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - NÚMERO DA CÉDULA BANCÁRIA DIFERENTE DO NÚMERO DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não obstada a identificação da dívida mediante outros dados do contrato inseridos corretamente na notificação extrajudicial (data de assinatura, valor e vencimento da parcela, saldo contratual), a mera informação incorreta do número do contrato não a torna inválida e não impede a constituição em mora do devedor, eis que atingida a finalidade do ato.

II - Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2023 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 12:12

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421015-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Edba Maria Barbosa Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB: 13474/MS) Agravado: Banco Rci Brasil S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, recebo o presente agravo de instrumento para o fim de suspender os efeitos da decisão que concedeu a liminar, e em consequência deferir o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal, determinando a imediata restituição do veículo objeto da garantia fiduciária a ora agravante, sob as penas da lei, através de mandado de restituição, cujo cumprimento deve ser imediato.

Ultimado o plantão, encaminhem-se os autos à Distribuição para que seja distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, dada a ausência, a priori, de Juízo prevento.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Serve a cópia da presente como mandado.

Intimem-se.
12/01/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 13:24

Expedição de Ofício.
12/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:15

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 10:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421015-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Edba Maria Barbosa Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Agravado: Banco Rci Brasil S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/12/2022.
09/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 19:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/12/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 15:18

Conclusos para decisão
22/12/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/12/2022 08:45

Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2022 17:46

Conclusos para decisão
21/12/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 17:46

Distribuído por prevenção
21/12/2022 17:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
23/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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