TJMS - 0809537-45.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 12:12
INCONSISTENTE
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25/04/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809537-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jamil Garcia Leal Junior Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - TEMAS 668 E 875, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não há se falar em prescrição da ação, visto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência do segurado quanto à sua invalidez.
Nos termos do tema 875, do STJ, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, inexistente na hipótese destes autos, por não se tratar de incapacidade notória.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 05:45
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809537-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Jamil Garcia Leal Junior Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/04/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 19:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/04/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 18:18
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/04/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 02:31
INCONSISTENTE
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19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809537-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Jamil Garcia Leal Junior Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 11:05
Conclusos para decisão
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18/04/2024 11:05
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 11:05
Distribuído por sorteio
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18/04/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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