10/06/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 20:38

Recebidos os autos
21/05/2024 20:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:37

Homologada a Transação
17/05/2024 13:21

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:18

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Viviane Lima Almeida (OAB 379303/SP), Jacqueline Amaro do Amaral Morgon (OAB 337275/SP), Emanuel Santana Correia (OAB 391546/SP), Monica Schlebinger Leite (OAB 257474/SP), Tatiana Novello Tamura Miyahara (OAB 188243/SP), Juciene da Silva Souza (OAB 394974/SP), Amanda de Carvalho Manoel (OAB 381861/SP), Deborah Oliveira Viana (OAB 483067/SP) Processo 0800973-56.2023.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diulia Claudina dos Santos Eireli - Reqdo: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - (...) Deste modo, apresentando-se o débito de acordo com a forma de cobrança, não há que se falar em ato ilícito praticado pela requerida, senão seu regular exercício de direito, sendo indevida a indenização pretendida pela autora.

Diante de quadro assim formado, a improcedência é medida de rigor.

Ante o exposto, julgo o pedido da autora IMPROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução do mérito em respeito ao artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência deferida às fls. 32-36.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Dispõe o artigo 40 da Lei 9099/95: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Com efeito, a sentença do juiz leigo se adequou à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual é caso de homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/04/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:12

Homologada a Transação
13/03/2024 10:12

Recebidos os autos
13/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:57

Conclusos para julgamento
27/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
09/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Alegações finais
27/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:26

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/10/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:53

Expedição de Carta.
22/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/10/2023 03:40:00, Juizado Especial Adjunto.
21/08/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 15:47

Expedição de Carta.
19/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:30

Recebidos os autos
13/07/2023 11:30

Decisão ou Despacho
12/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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