TJMS - 0839684-22.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:42
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2024 14:11
Arquivado Definitivamente
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26/06/2024 14:02
Transitado em Julgado em #{data}
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31/05/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 14:45
INCONSISTENTE
-
29/05/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/05/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 15:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2024 05:32
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 08:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/05/2024 17:04
Conclusos para decisão
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21/05/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 00:49
INCONSISTENTE
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14/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/05/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/05/2024 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 07:55
Conclusos para decisão
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13/05/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0839684-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Vânia Jocir Avilla da Silva Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Perito: João Marcelo Borba Leite Perito: Iuri Nicolai de Souza Weinmann Perito: Larissa Yanaze Perito: Rebeca Liebich Gusmão Gigante Perito: Clínica Neurosono Perito: José Eduardo Cury EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PACIENTE COM TUMOR CEREBRAL - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO COM NEURONAVEGAÇÃO - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 428/2017 DA ANS - LEI N. 14.454/2022 - ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS - IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA PRESCRITA - RECUSA INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Lei n. 14.454/2022, que altera o art. 10 da Lei n. 9.656/98, tornou exemplificativo o rol de procedimento da ANS.
A imprescindibilidade da cirurgia prescrita para o restabelecimento da saúde da autora está demonstrada nos autos, eis que o profissional médico responsável pelo tratamento pleiteado afirma a necessidade de retirada do tumor cerebral, bem como a utilização de neuronavegação para melhor pós operatório, resposta ao trauma e menor tempo de internação.
O tratamento cirúrgico pleiteado não encontra vedação nas determinações contidas no artigo 10, da Lei nº 9.656/1998.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0839684-22.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Vânia Jocir Avilla da Silva Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Perito: João Marcelo Borba Leite Perito: Iuri Nicolai de Souza Weinmann Perito: Larissa Yanaze Perito: Rebeca Liebich Gusmão Gigante Perito: Clínica Neurosono Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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