TJMS - 0802013-60.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 15:26
Arquivado Definitivamente
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27/05/2024 14:08
Transitado em Julgado em #{data}
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03/05/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 14:06
INCONSISTENTE
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03/05/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 06:09
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802013-60.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Edgar Cassula dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - SÚMULA N. 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conforme art. 206, §1º, do Código Civil e o enunciado da Súmula n° 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação em que se objetiva receber indenização securitária por invalidez, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2.
No caso, o apelante autor carreou aos autos exames que datam do ano de 2020 e 2021.
Logo, evidencia-se que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu no ano de 2021, uma vez que não houve prolongamento do tratamento médico a ponto de protelar a ciência inequívoca de sua incapacidade. 3.
Considerando que a presente ação foi protocolizada somente no ano de 2023, tendo decorrido, portanto, o prazo prescricional de um ano entre o conhecimento da incapacidade e o ajuizamento da ação, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/04/2024 04:27
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 15:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/04/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 01:27
INCONSISTENTE
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22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802013-60.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Edgar Cassula dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/04/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 08:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/04/2024 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/04/2024 08:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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19/04/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 13:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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