23/08/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2024 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2024 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 20:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 16:38

Recebidos os autos
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 16:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 13:33

INCONSISTENTE
01/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406072-71.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Maria José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Gilvane Pereira da Silva Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - JOVEM USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - URGÊNCIA DEMONSTRADA EM RAZÃO DE AMEAÇAS COM FACA, FURTOS E TENTATIVA DE SUICÍDIO - LAUDO MÉDICO EMITIDO POR MEDICO COM PÓS GRADUAÇÃO EM PSIQUIATRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

No caso em julgamento, em exame antecipatório e perfunctório da matéria posta em debate, próprio desta fase, entende-se que é o caso de reformar a decisão agravada para o fim de conceder a tutela de urgência para a imediata internação compulsória do paciente. 2.

Isso porque o relatório médico apresentado solicita a internação para preservar a vida e a saúde do paciente e do seu entorno, tendo em vista os relatos da autora, mãe do paciente, de que este tem feito contínuas ameaças de morte com faca, tem feito e faz furtos de objetos e alimentos no domicílio para trocar por drogas, não quer trabalhar, passa a noite toda na rua usando drogas e de manhã vem para a casa da mãe dormir e se alimentar. 3.

Verifica-se que a autora é pessoa carente de recursos, qualifica-se como do lar e não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, tanto é que está assistida pela Defensoria Pública.

O NAT foi favorável ao pedido de internação compulsória, sugerindo que a gestão municipal agilize o processo com a celeridade que o caso requer. 4.

Por fim, não há exigência legal de que o laudo médico que embasa a inicial tenha que ser necessariamente emitido por médico formado em psiquiatria, o que possibilita sua confecção por médico com pós graduação em psiquiatria, como no presente caso. 5.

Nota-se que a própria Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, não exige que o laudo médico para internação compulsória seja emitido por médico com formação em psiquiatria, conforme artigos 6º e 8º.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
28/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406072-71.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Maria José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Gilvane Pereira da Silva Agravado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2024 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 17:08

Recebidos os autos
25/06/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2024 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406072-71.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Maria José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Gilvane Pereira da Silva Agravado: Município de Mundo Novo Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para o fim de determinar que o requerido providencie imediatamente a internação compulsória de Gilvane Pereira da Silva em hospital para tratamento de saúde até orientação médica em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de 90 dias. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

Feito isso, voltem conclusos.

Intimem-se.

Intimem-se.
19/04/2024 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 10:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406072-71.2024.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Maria José dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosangela da Silva (OAB: 5591/MS) Agravado: Gilvane Pereira da Silva Agravado: Município de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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