07/02/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 15:42

Baixa Definitiva
07/02/2023 15:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:35

Recebidos os autos
30/01/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421043-32.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Márcio Messias de Oliveira Sandim Paciente: Márcio André Molina Azevedo Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogada: Cynthia Padilha (OAB: 27205/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CODICIA - REQUISITOS DA PREVENTIVA - MATÉRIA APRECIADA EM MOMENTO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - CIRURGIA DE VARIZES - PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL - RETIRADA DE TORNOZELEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE OU DEBILIDADE EXTREMA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 318, II, DO CPP - COVID - RESOLUÇÃO DO CNJ INAPLICÁVEL AO CASO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo que acerca da necessidade da custódia e preenchimento dos requisitos inerentes já houve posicionamento deste Sodalício, inclusive em data recente, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 0802293-71.2022.8.12.0019, na data de 10 de novembro próximo passado, qualquer discussão a respeito configuraria mera reiteração, a impossibilitar o seu conhecimento.

Não demonstrada debilidade extrema do paciente, tampouco confirmação segura de que a intervenção, o atendimento e o tratamento mencionados não tenham sido disponibilizados pela unidade prisional em que se encontra, descabe a substituição almejada, máxime considerando que não é a existência de eventual problema de saúde que autoriza a liberdade do custodiado mediante revogação da prisão preventiva, ou substituição da medida, mas, sim, a doença grave e a incontestável impossibilidade de tratamento enquanto em custódia estatal, o que, no caso, não ocorre, pois além do tratamento ser possível, consoante informado, inexistem elementos a demonstrar que ao paciente não se estaria conferindo meios para o devido atendimento médico.

Acresça-se que a Lei nº 7.210/84 autoriza a obtenção de permissão de saída do estabelecimento prisional para o fim de tratamento médico, acaso seja necessário.

Aliás, no caso concreto, conforme informado pela autoridade impetrada, já foi inclusive autorizada a cirurgia do paciente, concernente a varizes nas pernas, a ser realizada em unidade de saúde, mediante escolta policial, com retorno após para o estabelecimento penal, onde serão adotados os procedimentos pós-operatórios, mediante consultas médicas e medicamentos necessários.

Cumprido o mandado de prisão preventiva, a tornozeleira é retirada imediatamente, restando prejudicada, como corolário lógico, a pretensão neste particular deduzida.

Em que pese a Recomendação nº62doCNJ, insta salientar que a revogação das custódias preventivas ou substituição por medidas diversas, mesmo prisões domiciliares, não pode se concretizar indiscriminadamente, genericamente, de maneira dissociada das particularidades de cada caso concreto posto à apreciação, sob pena de se abrir perigoso precedente, propiciar o caos e intensificar a insegurança social. É preciso cautela e análise da situação concretamente enfocada, mormente tratando-se de paciente sobre o qual inexiste até o momento qualquer informação específica de que esteja efetivamente à mercê dos efeitos da pandemia, vulnerável ao contágio.

Ademais, a situação atual em muito se distancia da gravidade que imperou durante a denominada pandemia, como é público e notório.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
27/01/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:20

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2023 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:18

Inclusão em Pauta
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421043-32.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Márcio Messias de Oliveira Sandim Paciente: Márcio André Molina Azevedo Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 11:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 11:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421043-32.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Márcio Messias de Oliveira Sandim Impetrado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS Paciente: Márcio André Molina Azevedo Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/12/2022.
09/01/2023 13:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/12/2022 15:20

Recebidos os autos
26/12/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/12/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
25/12/2022 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/12/2022 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/12/2022 16:39

INCONSISTENTE
24/12/2022 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/12/2022 14:35

Concedida a Medida Liminar
23/12/2022 11:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/12/2022 11:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/12/2022 11:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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