14/07/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 06:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 06:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:15

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 14:02

Recebidos os autos
10/07/2025 14:02

Recebidos os autos
13/05/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0825405-24.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elizangela Leite Vargas - Decisão Interlocutória:

Vistos. - Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:22

Recebidos os autos
09/04/2024 14:22

Decisão ou Despacho
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 09:35

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:22

Homologada a Transação
06/12/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 18:53

Recebidos os autos
28/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 07:05

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:43

Recebidos os autos
30/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 06:34

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 06:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 06:33

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 06:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 16:57

Recebidos os autos
21/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 16:27

Evolução da Classe Processual
18/08/2023 12:43

Processo Reativado
18/08/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 06:54

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 06:52

Transitado em Julgado em data
24/05/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:38

Recebidos os autos
23/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:57

Homologada a Transação
13/04/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 09:53

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:32

Recebidos os autos
21/10/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 17:35

Recebidos os autos
29/09/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2022 01:49

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2022 18:25

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:25

Homologada a Transação
09/09/2022 13:52

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 16:10

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2022 15:04

Recebidos os autos
25/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 04:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:22

Recebidos os autos
04/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
22/05/2022 01:20

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:29

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:29

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 17:19

de Instrução e Julgamento
15/02/2022 18:37

Recebidos os autos
15/02/2022 18:37

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
25/12/2021 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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