TJMS - 1421047-69.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RONALDO DIAS DA SILVA

CPF *70.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RONALDO DIAS DA SILVA

OAB: 19687/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:12

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 10:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 23:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 23:50

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 23:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 23:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421047-69.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: R.

    D. da S.

    Paciente: R.

    F.

    V.

    Advogado: Ronaldo Dias da Silva (OAB: 19687/MS) Impetrado: J. de D. da 5 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Interessada: E.

    M.

    M.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, VI DO CPP) - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1) A prisão de natureza cautelar constitui medida de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação concreta que demonstre, com exatidão, a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2) No caso, a autoridade apontada como coatora elencou adequadamente os pressupostos necessários para a configuração da prisão preventiva (art. 313, I do CPP), bem como fundamentos hábeis para a sua decretação (art. 312 do CPP). 3) Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer das medidas alternativas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequadas ao caso concreto. 4) Não há falar em substituição daprisãopreventiva peladomiciliar, ainda que o paciente sejapaide criança de tenra idade, quando não comprovada a indispensabilidade de seu cuidado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto da relatora..

  • 27/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:03

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/03/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/03/2023 15:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 19:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/02/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 13:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 07:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421047-69.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: R.

    D. da S.

    Paciente: R.

    F.

    V.

    Advogado: Ronaldo Dias da Silva (OAB: 19687/MS) Impetrado: J. de D. da 5 V.

    C. da C. de C.

    G.

    Interessada: E.

    M.

    M.

    Ante o exposto, não vislumbro a presença dos requisitos necessários, razão pela qual indefiro o pedido de concessão liminar no presente Habeas Corpus.

    Decorrido o período de plantão, observada eventual prevenção, distribua-se a uma das Câmaras Criminais, para o devido processamento.

    Intimem-se.

  • 19/01/2023 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2023 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:31

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1421047-69.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: R.

    D. da S.

    Paciente: R.

    F.

    V.

    Advogado: Ronaldo Dias da Silva (OAB: 19687/MS) Impetrado: J. da 5 V.

    C. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/12/2022.

  • 09/01/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 14:20

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2023 14:20

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/01/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 18:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/12/2022 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/12/2022 15:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/12/2022 10:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/12/2022 10:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/12/2022 10:07

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/12/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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