24/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:10

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 14:17

Recebidos os autos
16/07/2025 14:17

Recebidos os autos
13/05/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0822466-71.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Freitas dos Santos - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:10

Recebidos os autos
09/04/2024 15:10

Decisão ou Despacho
27/10/2023 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:40

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:16

Homologada a Transação
14/08/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:58

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:38

Recebidos os autos
11/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 03:04

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:50

Homologada a Transação
10/03/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 18:03

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 13:56

Recebidos os autos
13/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2022 02:06

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 18:21

Recebidos os autos
18/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 14:18

de Conciliação
28/06/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
20/04/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2022 01:57

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:02

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 14:05

de Instrução e Julgamento
22/11/2021 18:02

Recebidos os autos
22/11/2021 18:02

Determinada Requisição de Informações
17/11/2021 04:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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