09/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811909-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Fonseca Castro - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:07

Recebidos os autos
09/04/2024 15:07

Decisão ou Despacho
27/10/2023 15:48

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:38

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:19

Homologada a Transação
14/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:28

Recebidos os autos
11/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2023 02:06

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:32

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.
14/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:47

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:47

Homologada a Transação
10/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 18:53

Recebidos os autos
03/03/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:24

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:36

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:05

Recebidos os autos
30/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:35

Conclusos para decisão
25/01/2023 13:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2022 08:35

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 02:01

Expedição de Certidão.
16/08/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 13:21

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:45

Expedição de Carta.
16/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:49

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/06/2022 12:40

Recebidos os autos
02/06/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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