TJMS - 1420373-91.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BENEDITA FELIX

CPF *22.***.*20-63

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB: 24296/MS

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 11:18

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2023 08:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420373-91.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Benedita Felix Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogada: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296A/MS) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SJT ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/02/2023 17:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420373-91.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Benedita Felix Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogada: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296A/MS) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por vislumbrar os respectivos requisitos, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 8 de dezembro de 2022 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 12/12/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 13:48

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 08/12/2022 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 01:54

    INCONSISTENTE

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:10

    Distribuído por prevenção

  • 07/12/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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