28/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:13

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:43

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803692-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Adriana José dos Santos Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - DIREITO DECLARADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:04

Provimento
15/01/2025 15:49

Inclusão em pauta
04/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:06

Expedida/certificada
13/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicação
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:21

Expedição de "tipo de documento".
10/05/2024 15:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805796-84.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Mayara de Oliveira Cano

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0804327-03.2023.8.12.0110

Suzana da Silva Eufrasio

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0804327-03.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Suzana da Silva Eufrasio

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0804123-56.2023.8.12.0110

Anagilda da Silva Aragao

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0804123-56.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Anagilda da Silva Aragao

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 13:10

Exibir Processo