TJMS - 0804123-56.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 19:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/06/2025 12:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/06/2025 09:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/06/2025 09:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/05/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 05:24
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 00:01
Publicação
-
15/05/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 11:52
Publicação
-
15/05/2025 05:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 00:01
Publicação
-
15/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0804123-56.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Anagilda da Silva Aragão Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2025. -
14/05/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 14:45
Expedição de "tipo de documento".
-
14/05/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0804123-56.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Anagilda da Silva Aragão Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Visto.
Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 7º, incs.
XVII, art. 39, §3º, da Constituição Federal.
DECIDO.
De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.
Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com os Temas n. 551 e n. 1241 DO STF, exarados em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).
Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).
Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805796-84.2023.8.12.0110
Mayara de Oliveira Cano
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/03/2023 14:55
Processo nº 0805796-84.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Mayara de Oliveira Cano
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/05/2024 16:52
Processo nº 0804327-03.2023.8.12.0110
Suzana da Silva Eufrasio
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/02/2023 14:25
Processo nº 0804327-03.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Suzana da Silva Eufrasio
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/05/2024 12:45
Processo nº 0804123-56.2023.8.12.0110
Anagilda da Silva Aragao
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2023 17:55