TJMS - 0801706-87.2015.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ

OAB: 9592/MS

CPF *26.***.*47-91

SIMONE DOS SANTOS GODINHO

OAB: 9879/MS

CPF *59.***.*47-84

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/04/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Lucas Alves Brandão Processo 0801706-87.2015.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Lucas Alves Brandão - 1.

    Em observância ao princípio da economia processual, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, tendo em vista que a parte Executada reside de favor na residência de sua avó materna, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 114).

    Aliado a isso, verifica-se que o processo tramita há anos com diversas diligências negativas, desse modo, ao que tudo indica, o devedor não possui bens suficientes para satisfazer o débito.

    Posto isso, considerando a necessidade de cautela no trato com o dinheiro público, tem-se que não é plausível e razoável reiterar os atos processuais. 2.

    Retire o sigilo da manifestação do Município de Três Lagoas em respeito ao princípio da publicidade (art. 5º, LX, da Constituição Federal). 3.

    Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 256/261.

  • 22/04/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/04/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2024 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 14:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/11/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 08:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2023 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 10:16

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2023 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 02:42

    Decorrido prazo de parte

  • 17/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2023 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 01/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2023 05:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2022 07:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2022 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:11

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2022 14:11

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 12:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2022 10:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2022 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2022 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 16:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/12/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 07:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2021 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/12/2020 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 16:50

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 14:37

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/10/2020 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2020 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2020 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2020 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2020 18:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2020 18:33

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2020 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2020 18:24

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2020 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2020 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/05/2020 19:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/05/2020 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 08:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2020 15:25

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2019 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2019 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2019 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2019 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 15:08

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2019 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2018 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 18:17

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2018 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2018 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2018 15:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2018 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 16:43

    Decorrido prazo de parte

  • 28/09/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 16:10

    Decorrido prazo de parte

  • 15/12/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2017 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 22:42

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 22:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/11/2017 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2017 17:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2017 17:51

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 07/11/2017 17:48

    Processo Reativado

  • 25/10/2017 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2017 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2017 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2017 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2017 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 16:08

    Processo Reativado

  • 09/12/2016 07:14

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2016 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2016 18:56

    Realizado cálculo de custas

  • 17/11/2016 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2016 16:56

    Realizado cálculo de custas

  • 17/11/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 16:51

    Transitado em Julgado em data

  • 13/09/2016 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2016 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2016 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2016 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2016 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 11/05/2016 17:13

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2015 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2015 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2015 08:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/09/2015 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2015 14:52

    Decorrido prazo de parte

  • 14/04/2015 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2015 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2015 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2015 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2015 13:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/03/2015 07:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2015 13:01

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2015

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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