06/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 10:10

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:18

INCONSISTENTE
02/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829044-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Bento da Costa Arantes Advogada: Michelli Pereira Arantes dos Santos (OAB: 12861/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) EMENTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL PRESUMIDO -COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 01.

Conforme previsto no art. 499 do Código de Processo Civil, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 02.

A suspensão de serviço de telefonia em razão de evidente falha na prestação do serviço (cancelamento irregular de linha telefônica e cobranças indevidas) configura dano moral presumido (in re ipsa), indissociável do ilícito, passível de indenização. 03.

Na condição de fornecedora de serviços, a instituição financeira responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, quando não provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 04.

O quantum compensatório há de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica.

Valor mantido.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829044-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Bento da Costa Arantes Advogada: Michelli Pereira Arantes dos Santos (OAB: 12861/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829044-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Bento da Costa Arantes Advogada: Michelli Pereira Arantes dos Santos (OAB: 12861/MS) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio
19/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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