11/09/2025 08:31

Prazo em Curso
11/09/2025 04:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 14:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:32

Emissão da Relação
29/08/2025 14:18

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 15:18

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/08/2025 15:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0807670-07.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Madalena Gomes Cavalcanti - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:21

Recebidos os autos
09/04/2024 14:20

Decisão ou Despacho
12/03/2024 10:22

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
27/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:34

Homologada a Transação
15/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 14:28

Recebidos os autos
16/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:19

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 02:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 05:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 05:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:31

Recebidos os autos
23/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:18

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
03/07/2023 18:14

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:04

Expedição de Carta.
03/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:18

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2023 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
30/03/2023 15:07

Recebidos os autos
30/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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