TJMS - 0812807-67.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2024 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2024 16:13
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/04/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
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22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ana Maria Pelli Soares (OAB 16601/MS) Processo 0812807-67.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Pessoa Gomes Correa Raposo - Decisão Interlocutória:
Vistos.
I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
19/04/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 15:13
Recebidos os autos
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09/04/2024 15:13
Decisão ou Despacho
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23/02/2024 00:05
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 18:31
Conclusos para decisão
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01/02/2024 17:50
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 10:57
Juntada de Petição de recurso inominado
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16/01/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 04:43
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
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15/01/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 18:20
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 18:34
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 18:34
Homologada a Transação
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06/12/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/11/2023 18:46
Recebidos os autos
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09/11/2023 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 07:00
Conclusos para decisão
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07/11/2023 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2023 06:22
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 02:37
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 09:10
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 15:17
Recebidos os autos
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24/10/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2023 14:30
Conclusos para decisão
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23/10/2023 18:26
Juntada de Petição de Réplica
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19/10/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:46
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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12/09/2023 15:31
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2023 15:18
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 21:52
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
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26/07/2023 17:47
Expedição de Certidão.
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26/07/2023 16:32
Expedição de Carta.
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26/07/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 07:35
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 07:28
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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07/06/2023 17:52
Recebidos os autos
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07/06/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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