30/04/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:06

Baixa Definitiva
30/04/2024 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 14:22

Recebidos os autos
24/04/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:14

INCONSISTENTE
23/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404583-96.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: William Wagner Maksoud Machado Impetrante: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho Impetrante: Luana Dias da Silva Viana Paciente: Bruna Paola Martins de Freitas Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogada: Luana Dias da Silva Viana (OAB: 23562/MS) Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Rafael Nunes Vieira E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO POR REITERAÇÃO DE PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - FATO QUE SUBSISTE EM ATUAL REVERSÃO DAS CAUTELARES POR PRISÃO PREVENTIVA - MÉRITO - FUNDAMENTOS CONCISOS DA DECISÃO A DEMONSTRAR OS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA RESTABELECIDA - PACIENTE BENEFICIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS DESCUMPRIDAS REITERADAMENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento, eis que não se trata de reiteração de pedido, pois embora trazida alegação em mesmo sentido anterior quanto a inexistência dos requisitos da prisão preventiva aplicada, a discussão direciona-se a situação atual advinda de nova decisão que reverteu as medidas cautelares aplicadas reestabelecendo a custódia da paciente; 2 - Evidencia-se o fumus commissi delicti da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria, o que, aliando-se às justificadas garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, consubstanciadas na gravidade concreta e particularidades do caso em análise, são elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis e, por corolário, manter a prisão preventiva, diante do descumprimento de medidas cautelares diversas, inclusive por duas vezes concedidas, às quais a paciente se obrigou quando da revogação da preventiva, demonstrando total descaso com a Justiça e desinteresse em se submeter ao império das Leis, a revelar indicativos sobre nocividade à segurança e à incolumidade social, ex vi do art. 312, § 1º, e art. 282, § 5º, do CPP; 3 - Ordem conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM CONCESSÃO, UNÂNIME.
22/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:17

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/04/2024 07:55

Inclusão em Pauta
11/04/2024 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:53

Recebidos os autos
09/04/2024 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 13:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 12:42

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:17

INCONSISTENTE
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 19:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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