30/04/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:54

Baixa Definitiva
30/04/2024 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 16:26

Recebidos os autos
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:14

INCONSISTENTE
23/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404752-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: L.

G.

O.

Impetrado: J. de D. da 4 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: É N.

R.

C.

Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogada: Lorena Gonçalves Oliveira (OAB: 29210/MS) Interessado: F. de S.

P.

Interessado: R.

F.

M.

EMENTA HABEAS CORPUS PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA MÁCULA INEXISTENTE REJEITADA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE PECULATO PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADOS AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VISLUMBRADA INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

I O recebimento da denúncia, em regra, prescinde de fundamentação detalhada e, do mesmo modo, as teses preliminares suscitadas pela defesa não comportam juízo exauriente, justamente para se evitar o prejulgamento de matérias que devem ser objeto de cognição no momento oportuno, após a instrução do feito, possibilitando a formação de convicção segura do julgador, calcada em conjunto probatório robusto, apto a externar o decreto de absolvição ou condenação.

II O trancamento prematuro do processo crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que se evidenciar atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, situações não vislumbradas no caso em epígrafe.

III Com o parecer, habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte, conhecida, denegado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM.
22/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:05

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 11:57

Inclusão em Pauta
09/04/2024 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 17:54

Recebidos os autos
08/04/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:05

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2024 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 10:58

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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