15/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0800858-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Cristina Lopes de Figueiredo - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:35

Recebidos os autos
09/04/2024 15:35

Decisão ou Despacho
20/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 01:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:31

Homologada a Transação
15/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:59

Recebidos os autos
23/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:43

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:22

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 05:58

Expedição de Certidão.
31/07/2023 05:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:32

Recebidos os autos
28/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:48

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:53

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
17/05/2023 19:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:20

Expedição de Carta.
17/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
15/02/2023 17:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/01/2023 18:30

Recebidos os autos
24/01/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:51

INCONSISTENTE
13/01/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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