09/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0808280-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirta Raquel Sanabria Aguilera de Almeida - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:53

Recebidos os autos
16/04/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:03

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
12/01/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:38

Homologada a Transação
12/12/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 14:06

Recebidos os autos
16/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.
02/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:21

Recebidos os autos
29/09/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:15

Expedição de Carta.
28/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 07:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 07:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/05/2023 13:39

Recebidos os autos
02/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
14/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:41

Recebidos os autos
12/04/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:55

Expedição de Certidão.
08/04/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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