15/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 04:29

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 08:52

Recebidos os autos
18/06/2025 08:52

Recebidos os autos
13/05/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 13:58

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 13:58

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 010.292/MS) Processo 0810683-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Droppa Wolf - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:07

Recebidos os autos
09/04/2024 16:07

Decisão ou Despacho
02/04/2024 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:29

Homologada a Transação
23/02/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 18:33

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 13:35

Recebidos os autos
25/10/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 17:04

Recebidos os autos
03/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 17:30

de Conciliação
28/09/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 03:00

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 01:53

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 15:30

de Instrução e Julgamento
11/05/2023 16:59

Recebidos os autos
11/05/2023 16:59

Tutela Provisória
10/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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