17/01/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 16:25

Baixa Definitiva
17/01/2023 16:22

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 15:37

Recebidos os autos
14/12/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 06:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419243-66.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Carvalho Jorge Paciente: Arthur Joner Advogado: Diego Carvalho Jorge (OAB: 11746/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA - RIGORISMO FORMAL DESCABIDO - DENÚNCIA CONCRETIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - IRRETROATIVIDADE INAPLICÁVEL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

A Lei n.º 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, acrescentou ao artigo 171 do Código Penal o § 5º e, assim, a ação penal concernente a delitos de estelionato passou a ser pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, com exceção do disposto nos incisos I a IV.

Emergindo que a vítima compareceu perante a autoridade policial para noticiar os fatos e solicitar providências a respeito, visando a responsabilização criminal do suposto ofensor, indubitável e inequívoca se afigura a sua intenção de autorizar a persecução criminal, máxime considerando que a representação prescinde de qualquer formalidade ou rigorismo formal, somando-se a isso que, no caso concreto, ainda reiterou em juízo seu interesse neste particular.

Em consonância com o entendimento emanado dos Tribunais Superiores, as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, concernentes à representação da vítima no crime de estelionato, não alcançam processos cuja denúncia já tenha sido oferecida em momento pretérito, posto que a inovação legislativa diz respeito unicamente à condição de procedibilidade, ou seja, condição para a instauração da persecução penal, nada se referindo à condição de prosseguibilidade.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
12/12/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/12/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2022 18:55

Inclusão em Pauta
01/12/2022 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2022 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 15:58

Recebidos os autos
30/11/2022 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2022 08:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 01:40

INCONSISTENTE
11/11/2022 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 13:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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