17/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:48

INCONSISTENTE
25/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800969-15.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: Roberto Vilela Grande Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS EXISTENTES A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VERBAS DEVIDAS - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO - - Comprovado que a parte faz jus ao adiconal por tempo de serviço e não recebeu as diferenças devidas pelo Município, deve o mesmo ressarcir o servidor, em atenção à legalidade e à irredutibilidade salarial.

Precedentes. - O referido adicional deverá figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária, eis que incorporado nos proventos do servidor. - Apelo do município improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800969-15.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: Roberto Vilela Grande Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:50

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:50

Distribuído por prevenção
25/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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