20/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:12

INCONSISTENTE
25/04/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802327-34.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Osmar Alves da Silva Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (Súmula nº 4 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, editada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a Súmula nº 4 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, editada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000: "não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT".

Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8° do CPC), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85 do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/04/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802327-34.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Osmar Alves da Silva Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Perito: Raul Grigoletti Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:25

INCONSISTENTE
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio
20/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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