TJMS - 0806053-75.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 14:47
Arquivado Definitivamente
-
12/08/2024 14:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/08/2024 18:26
Recebidos os autos
-
09/08/2024 18:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 18:26
Homologada a Transação
-
09/08/2024 14:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2024 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2024 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 21:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2024 09:04
Recebidos os autos
-
12/05/2024 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2024 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 14:30
INCONSISTENTE
-
07/05/2024 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0806053-75.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cm2 Bucal Ltda - Intimação da parte autora do despacho de f. 34: "Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários advocatícios (demonstrativo de cálculo de p. 19), os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos.
Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95" (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).
Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias.
Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95).
Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários advocatícios, sob pena de extinção.
Cumpra-se" -
22/04/2024 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2024 16:24
Recebidos os autos
-
03/04/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 16:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2024 06:01
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 21:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 15:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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