24/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:46

INCONSISTENTE
02/05/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800686-37.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Eunice Rosa Vieira Hernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Advogado: Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INICIALMENTE CONSTITUÍDO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VÍCIO SANADO APENAS NA FASE RECURSAL - IRREGULARIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA PARTE - DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA AUTORIDADE CERTIFICADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que na fase recursal a autora tenha apresentado substabelecimento sem reserva de poderes, o vício na representação processual (advogado inicialmente constituído está suspenso do exercício da advocacia) não foi sanado.

Isto porque, a declaração de conhecimento e anuência para substabelecimento e substituição da representação processual foi assinado via plataforma ZapSing, o que não é admitido.

Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Assim, não sanado o vício, correta a extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800686-37.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Eunice Rosa Vieira Hernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Advogado: Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:16

INCONSISTENTE
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800686-37.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Eunice Rosa Vieira Hernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Inter S.A.

Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Advogado: Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:45

Distribuído por sorteio
22/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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