24/05/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2024 07:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 11:21

INCONSISTENTE
02/05/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406284-92.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Maria Celma dos Santos Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravante: Adão Henrique Viscardi Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravante: Bruna dos Santos Viscardi Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravante: Espólio de Byanca do Santos Viscardi Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravado: Aguinaldo Jose dos Santos Agravado: Fazenda São João da Barra Agravado: Fazenda São Matheus EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIDA - DIFICULDADE PARA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS - REQUERIMENTO AO JUIZ PARA QUE PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA OBTENÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 319, § 1º, CPC - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever que, acaso o autor da demanda enfrente dificuldades em qualificar o réu por não dispor de todas as informações exigidas pelo inc.

II do art. 319 e não conseguir localizá-las pelos meios ordinários, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do § 1º do referido dispositivo.

No caso em apreço está demonstrado que os Agravantes diligenciaram para encontrar as informações necessárias à qualificação dos requeridos, porém, não obtiveram em êxito.

Em vista disso, revela-se cabível e necessária - sobretudo à luz dos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) - a adoção de diligências pelo juízo para que sejam, enfim, obtidas as informações necessárias à qualificação de todos os réus, conforme o § 1º do art. 319 do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/04/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:52

INCONSISTENTE
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406284-92.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Maria Celma dos Santos Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravante: Adão Henrique Viscardi Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravante: Bruna dos Santos Viscardi Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravante: Espólio de Byanca do Santos Viscardi Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa (OAB: 10918/MS) Agravado: Aguinaldo Jose dos Santos Agravado: Fazenda São João da Barra Agravado: Fazenda São Matheus Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 07:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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