TJMS - 0809155-08.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 19:06
Recebidos os autos
-
22/07/2025 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/06/2025 18:25
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/05/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 19:07
Recebidos os autos
-
13/05/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 10:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2025 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2025 03:07
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 18:27
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 18:23
Evolução da Classe Processual
-
06/03/2025 18:14
Recebidos os autos
-
06/03/2025 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 17:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 17:00
Processo Reativado
-
15/12/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2024 19:32
Arquivado Definitivamente
-
30/10/2024 19:06
Transitado em Julgado em data
-
08/10/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 03:52
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 06:30
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:26
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 19:26
Homologada a Transação
-
03/09/2024 18:27
Expedição de tipo de documento.
-
02/09/2024 19:45
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2024 20:17
Recebidos os autos
-
28/08/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2024 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 01:45
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2024 17:27
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 23:49
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
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15/05/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 18:40
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2024 18:40
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/04/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0809155-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tais dos Santos Primo - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.
Decisão: 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Tais dos Santos Primo na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Intime-se.
Diligências legais. -
22/04/2024 19:24
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 19:16
Recebidos os autos
-
19/04/2024 19:16
Tutela Provisória
-
19/04/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 19:03
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2024 17:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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