20/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:42

INCONSISTENTE
25/04/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807775-91.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Marcelo Antônio Ferreira Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Apelado: Luiz Carlos Sobrinho Filho Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS EFEITOS DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA QUE APENAS OPERAM EFEITO EX NUNC - QUANTUM ATINENTE AOS DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, o que, todavia, não impede que o réu, após ingressar no feito, se ainda em tempo, discuta as consequências jurídicas dos fatos presumidamente verdadeiros, o que está sendo feito em sede recursal.

Preliminar de inovação recursal rejeitada.

Havendo comprovação da alegada hipossuficiência financeira, deve ser deferida a justiça gratuita, ficando ressaltado, todavia, que a concessão da benesse não opera efeitos retroativos, nos termos do entendimento do STJ sobre a questão.

Na hipótese, a indenização por danos morais deve ser mantida no patamar em que fixado na sentença, valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em decorrência do acidente de trânsito causado pelo réu.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/04/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807775-91.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcelo Antônio Ferreira Advogado: Marcelo Alves dos Santos (OAB: 22128/MS) Apelado: Luiz Carlos Sobrinho Filho Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 14:28

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:40

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:55

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:55

Distribuído por sorteio
01/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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