TJMS - 0819709-77.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
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04/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/07/2024 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 18:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/07/2024 18:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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04/07/2024 18:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/07/2024 08:24
Baixa Definitiva
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01/07/2024 18:52
Baixa Definitiva
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01/07/2024 18:51
INCONSISTENTE
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12/06/2024 23:00
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2024 12:51
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 12:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2024 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/05/2024 10:37
Recurso Especial não admitido
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27/05/2024 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/05/2024 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/05/2024 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/05/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/05/2024 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/05/2024 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/05/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819709-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: C.
F. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelante: O.
F. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelante: J.
F. da S. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelada: V.
M. da S.
R.
Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Interessado: I.
F.
DPGE - 1ª Inst.: William Coelho Abdonor (OAB: 13768/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - NAMORO QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA - TEORIA INCONSISTENTE COM OS COSTUMES DA SOCIEDADE NO FIM DA DÉCADA DE 60 - AFFECTIO MARITALIS PRESENTE - RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL - ART. 373, II, DO CPC - DESQUITE QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
O novo Código Civil, especificamente em seu artigo 1.723, reclama, para a configuração da união estável, convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Deve haver posse de estado de casado, consistente de relacionamento público, notório, duradouro, que configure um núcleo familiar.
Já "a expressão namoro qualificado, utilizada pela doutrina e em precedentes do STJ, diz respeito a uma relação que objetiva uma evolução de afeto, sem intenção de formar família no momento presente, com a premissa de preservação da vida pessoal e liberdade de um dos namorados ou dos dois." (REsp n. 1935910 - SP, voto do vogal Ministro Humberto Martings, Dj: 07/11/2023, Dje: 22/11/2023).
A requerente, por seu turno, trouxe aos autos provas concretas do convívio do casal como se marido e mulher fossem, desincumbindo-se do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC, não se podendo dizer o mesmo dos apelantes (art. 373, II, do CPC).
Não há qualquer óbice para que a união estável seja reconhecida previamente à sentença de divórcio.
Isso porque, nos termos do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, a vedação contida no artigo 1.521, VI, do referido diploma legal não se aplica às pessoas separadas.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819709-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: C.
F. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelante: O.
F. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelante: J.
F. da S. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelada: V.
M. da S.
R.
Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Interessado: I.
F.
DPGE - 1ª Inst.: William Coelho Abdonor (OAB: 13768/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0819709-77.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: C.
F. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelante: O.
F. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelante: J.
F. da S. (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelada: V.
M. da S.
R.
Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Interessado: I.
F.
DPGE - 1ª Inst.: William Coelho Abdonor (OAB: 13768/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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