25/09/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 10:36

Baixa Definitiva
25/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:44

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:22

INCONSISTENTE
29/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406363-71.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Carlos Henrique Santana Advogado: Felipe Areias Cordeiro (OAB: 182105/MG) Agravado: Ailson Antonio de Freitas Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Agravada: Marcela Cristina Rios Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS - RECURSO DO REQUERIDO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU - DEMONSTRAÇÃO DE RENDA DE ATIVIDADE COMERCIAL RURAL E URBANA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A função da norma que estabelece o dever do Estado em conceder a gratuidade das custas aos necessitados é permitir o acesso à justiça, de forma que sua concessão indiscriminada aos que não fazem jus ao benefício prejudica o funcionamento do sistema jurisdicional brasileiro, na medida em que impõe limites, inclusive orçamentários, para atendimento aos que verdadeiramente necessitam.

II - Cabe ao Magistrado, no caso concreto, analisar se o pedido comporta deferimento, com base nos elementos apresentados nos autos pela parte, sendo plenamente possível indeferir o benefício quando restar demonstrada a condição de pagar as despesas processuais, o que é o caso dos autos.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406363-71.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Carlos Henrique Santana Advogado: Felipe Areias Cordeiro (OAB: 182105/MG) Agravado: Ailson Antonio de Freitas Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Agravada: Marcela Cristina Rios Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
20/05/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406363-71.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Carlos Henrique Santana Advogado: Felipe Areias Cordeiro (OAB: 182105/MG) Agravado: Ailson Antonio de Freitas Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Agravada: Marcela Cristina Rios Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1.

Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:40

Expedição de Ofício.
25/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:28

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406363-71.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Carlos Henrique Santana Advogado: Felipe Areias Cordeiro (OAB: 182105/MG) Agravado: Ailson Antonio de Freitas Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Agravada: Marcela Cristina Rios Silva Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:20

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:20

Distribuído por prevenção
23/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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