TJMS - 0838044-18.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 16:22
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2025 15:13
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 15:13
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 15:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 15:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 15:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 15:12
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/06/2025 14:42
Baixa Definitiva
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30/05/2025 15:40
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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08/04/2025 15:38
Baixa Definitiva
-
08/04/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 15:37
Recebidos os autos
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08/07/2024 17:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/07/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 13:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/07/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 00:01
Publicação
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04/07/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 17:47
Publicação
-
03/07/2024 11:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2024 11:22
Recurso Especial
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02/07/2024 12:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/07/2024 12:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/07/2024 12:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/06/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 01:24
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 18:08
Expedição de "tipo de documento".
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06/06/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 00:01
Publicação
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06/06/2024 00:01
Publicação
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05/06/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 14:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/06/2024 14:08
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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05/06/2024 14:08
Expedição de "tipo de documento".
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05/06/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0838044-18.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Maria da Silva Vieira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Mussa Rodrigues de Oliveira (OAB: 8685B/MS) Apelada: Maria da Silva Vieira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Mussa Rodrigues de Oliveira (OAB: 8685B/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Bradesco Promotora- BP Promotora de Vendas LTDA Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA INAUTÊNTICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
Impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido.
A responsabilidade civil da instituição bancária é objetiva quando, na condição de prestadora de serviço, lhe impor o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Os danos morais se encontram evidenciados pois ultrapassam em muito o mero aborrecimento, de modo que, tratando-se de dano moral in re ipsa, não se mostra necessário sua comprovação para restar configurado.
Para que se incida a devolução em dobro, faz-se necessário a comprovação de que a ré agiu em infringência à boa-fé objetiva.
Considerando o reconhecimento acerca da inexistência de contrato válido entre as partes, os juros devem incidir desde a data do evento danoso.
Recurso da autora/apelante não provido.
Recurso da ré/apelante parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar; negaram provimento ao recurso interposto por Maria da Silva Vieira e deram parcial provimento ao recurso de Banco Bradesco Financiamentos S/A, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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